Contribuição Sindical

Conforme estabelece o Art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, o pagamento da Contribuição Sindical é obrigatório a partir do registro da empresa e a cada ano no mês de JANEIRO.

A falta de comprovação da sua quitação junto as repartições Federais, Estaduais e Municipais impede a concessão de registro ou licença de funcionamento, alvarás de localização e a participação em concorrências públicas ou administrativas (Art.607 e 608 da CLT)

Efetue a guia da
Contribuição Sindical


Tabela para cálculos da Contribuição Sindical

Segue abaixo a Tabela Progressiva para Cálculo do Recolhimento da Guia de Contribuição Sindical de sua empresa para o exercício 2017, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 31/01/2017. Pois é de caráter obrigatório conforme determina o Art. 579 da CLT. A falta de comprovação da sua quitação, junto às repartições Federais, Estaduais e Municipais, impossibilita a concessão de registro/licença de funcionamento, alvarás de licença/localização, e participação em concorrências públicas ou administrativas (Art.607 e 608 da CLT). A Contribuição Sindical que a sua empresa paga gera recursos para o fortalecimento do Sistema de Representação das Indústrias da Bahia, exercida através da FIEB e seus Sindicatos Filiados que, por intermédio de suas entidades integradas (CIEB, SESI, SENAI e IEL), realizam uma grande variedade de serviços em apoio à competitividade das indústrias.

TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Vigência: 1º de janeiro de 2017

Tabela progressiva para cálculo da Contribuição Sindical, vigente a partir de 1º de janeiro de 2017, aplicável aos empregadores industriais (inclusive do setor rural) e agentes ou profissionais autônomos organizados em firma ou empresa de atividade industrial:

Valor Base: R$ 205,65 (Duzentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos)


LINHA

CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (R$)

ALÍQUOTA (%)

VALOR A ADICIONAR (R$)

01

De

0,01

a

15.424,07

Contrib. Mínima

123,39

02

De

15.424,08

a

30.848,14

0,8

0,00

03

De

30.848,15

a

308.481,42

0,2

185,09

04

De

308.481,43

a

30.848.142,02

0,1

493,57

05

De

30.848.142,03

a

164.523.424,09

0,02

25.172,08

06

De

164.523.424,10

Em diante

Contrib. Máxima

58.076,77

Notas:

  1. As empresas ou entidades cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 15.424,07, são obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 123,39, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT;

  2. As empresas ou entidades com capital social superior a R$ 164.523.424,10 recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 58.076,77 de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT

Maiores Informações : SIMMEFS – Telefone (75)3602-9786 ou e-mail simmefsfeira@fbter.org.br/simmefs@hotmail.com